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COMUNICADO DE SUSPENS├O

17 de Setembro de 2019 - Geral - OfÝcio Superintendŕncia e Departamento TÚcnico n║ 127/2019

Ao Representante legal da EPD União Independente de Pais e Atletas - UNIPA
Sr. José Gaspar Quintana

A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – FPFS, através de seu Departamento Técnico e Superintendência, no uso de suas atribuições legais, notadamente o contido no Estatuto da Entidade, bem como a previsão insculpida no Regulamento Geral das Competições da FPPS em seu art. 10º, VII1 , exercitando a autonomia descrita no art. 217, I da Constituição Federal do Brasil2
, COMUNICA:

CONSIDERANDO o contido no Estatuto da Federação Paranaense de Futebol de Salão, o qual prevê que esta Federação é a única entidade reconhecida e autorizada pela CBFS para promover e organizar a modalidade Futsal no território Paranaense. CONSIDERANDO o contido no Estatuto e nos documentos emitidos pela CBFS, em especial a Resolução nº 001/2019, a qual ratifica que somente existe uma única entidade em cada Estado que possui legitimidade para gerir o Futsal em sua região, a saber, as Federações
Estaduais.

CONSIDERANDO o contido no art. 8º, incisos III e IV do Estatuto da CBFS, onde tem-se a disciplina para a validade e constituição das Federações Estaduais, as quais, em linhas gerais, tem a obrigação de manter a gestão e administração do Futebol de Salão em sua unidade federativa, sob pena, em não o fazendo, de sofrer sanções da CBFS, tendo como consequência mais gravosa, inclusive a desfiliação, conforme prescrito no § 1º do art. 8º. 1 Art. 10º. A direção e organização das competições previstas neste Regulamento, ficará a cargo da FPFS através do Departamento Técnico, que estará sob a responsabilidade da Vice-Presidência de Desenvolvimento Técnico e Esportivo. Tendo como competência: VII. Fazer cumprir e observar este Regulamento, seus Anexos e Resoluções FPFS/CBFS, as Regras de Futsal em vigor editadas pela CBFS e as Leis Desportivas vigentes.

2 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

CONSIDERANDO que a Federação Paranaense de Futebol de Salão, pela prerrogativa legal que possui de ser a única Entidade apta a gerir e organizar o futsal à luz dos Regulamentos FIFA/Conmebol/CBF, determinou que todos os filiados joguem exclusivamente as competições por ela organizadas ou chanceladas, orientação emanada dos Regulamentos das entidades acima nominadas e também insculpida no Art. 11º, § único do RGC 2019, consoante lemos: Parágrafo Único - Às entidades de prática desportivas filiadas fica a
obrigação de disputarem exclusivamente as competições organizadas pela FPFS, sendo que para disputar alguma competição de outra
entidade, será necessária a autorização formal da FPFS, sob pena de infração ao contido neste Regulamento geral, acarretando multa
pecuniária e suspensão da equipe pelo prazo de 03 (três) anos, ocasião em que nenhum direito de filiado poderá ser exercido, gerando para este os efeitos da desfiliação. (grifamos)

CONSIDERANDO a já mencionada autonomia constitucional que as Entidades de Administração do Desporto possuem, as quais, por serem entidades privadas redigem seus estatutos e regulamentos sem qualquer interferência estatal, devendo apenas e tão somente positivar seus regramentos e oportunizar que sejam deliberados, contestados ou aquiescidos pelas entidades que lhes são filiadas, o que comumente ocorre com a edição do Regulamento Geral de Competições (emitido ano a ano) e dos Regulamentos Específicos de cada competição, os quais são redigidos após a realização do Congresso Técnico pelas entidades filiadas e Federação, sendo que todos ratificam estes documentos.

CONSIDERANDO que, nos casos específicos das Séries Ouro, Prata e Bronze, não houve qualquer oposição ou ressalva ao contido no Regulamento Geral de Competições 2019, bem como após as deliberações dos congressos Técnicos de cada uma destas divisões supra indicadas, houve a emissão da Ata do Arbitral e, ato contínuo, do Regulamento Específico de cada uma das séries, onde uma vez mais não houve qualquer oposição ou contestação dos filiados, sendo que ratificaram expressa e tacitamente todos os regramentos, vez que assinaram a ata do arbitral (os presentes à reunião) e tacitamente o Regulamento Geral e os Específicos, pois não foi recebido
por esta Entidade qualquer ressalva ou impugnação.

CONSIDERANDO ainda que a modalidade é administrada e gerida em âmbito mundial pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA3 , a qual emana todos regramentos do Futsal, tendo como filiadas a ela as Confederações Nacionais, que no caso do Brasil é a CBF em parceria com a CBFS, entidades estas que congregam todas Entidades Oficiais de Administração
do Desporto no país.

CONSIDERANDO a documentação encaminhada às equipes filiadas à esta Entidade Regional, máxime o documento denominado NOTA AOS CLUBES FILIADOS - Resolução n° 039/2019, o qual apresenta e repisa com clareza solar quais seriam as possíveis sanções a algum filiado que descumprisse a regra estampada no Art. 11º, §único do RGC, a saber multa, suspensão e até mesmo desfiliação, ao passo que todos receberam e tiveram ciência desta questão.

CONSIDERANDO o preconizado no Art. 1º, § 1º do mesmo RGC, o qual corrobora o contido no já mencionado art. 11º, os quais são irretorquíveis nas consequências advindas às Entidades de Prática que descumprirem seu ordenamento, consoante transcrevemos abaixo:
Parágrafo Primeiro - A normatização complementar e subsequente, bem como os atos de comunicação aos participantes das competições oficiais de futsal, se formalizará através de documentos oficiais expedidos por esta autoridade administrativa e por seus respectivos departamentos, sendo que são de cumprimento e observação obrigatórios para todos os filiados, sob pena de infração a este Regulamento, sujeitando o(s) infrator (es) às sanções administrativas consistentes em multas, suspensão e até mesmo desfiliação.

CONSIDERANDO por oportuno o fato de que as equipes filiadas à FPFS tinham e têm plena ciência de que somente poderiam jogar as competições oficiais organizadas pela FPFS, ou, excepcionalmente, competições extraoficiais apenas e tão somente se estas fossem formal ou tacitamente autorizadas pela FPFS, como é o caso da Liga Nacional de Futsal - LNF, por exemplo, a qual utiliza o Registro e Validação de seus atletas da Confederação Brasileira de Futsal - CBFS, os quais são encaminhados e ratificados através das Federações estaduais, bem como utilizam da arbitragem oficial das Entidades Oficiais de Administração da Modalidade, pois do contrário estariam infringindo o RGC 2019 da FPFS, bem como o Estatuto da CBFS, atraindo para si as sanções administrativas advindas deste descumprimento.

CONSIDERANDO ainda o teor do documento denominado Participação do Foz Cataratas Futsal na Liga Futsal Paraná, encaminhado após o expediente regular de trabalho nesta Entidade de Administração do Desporto em data de 12/09/2019, o qual informava que a EPD
participaria de competição não organizada e tampouco chancelada pela FPFS, esclarecendo inclusive que entendia que não precisava de qualquer autorização, vez que a legislação nacional lhe dava esta prerrogativa, apenas e tão somente cientificando a FPFS, no entanto em momento algum solicita Autorização, consoante previsto no Art. 11º, §único do RGC.

CONSIDERANDO por fim, que efetivamente houve o descumprimento do previsto no RGC 2019 da FPFS, vez que a equipe UNIPA – União Independente de Pais e Atletas (Foz Futsal) participou de partida promovida por entidade estranha à FPFS, por conseguinte não
reconhecida pela CBF/CBFS e FIFA, sem qualquer chancela e/ou autorização da Federação Paranaense, a qual se deu em 12/09/2019 na cidade de Guarapuava contra a equipe local, ocasião em que utilizaram-se de arbitragem não oficial, consoante se infere pela transmissão contida no link (https://www.facebook.com/LigaFutsalParana/videos/383943902503746/).

DESTARTE, com base na autonomia constitucional conferida pelo Art. 217, I da Constituição Federal do Brasil, aliado ao contido nos Arts. 1º, § 1º e 11º, § único do RGC 2019, a Federação Paranaense de Futebol de Salão, através de seu Departamento Técnico e Superintendência

 COMUNICA:
a) Aplica-se multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Entidade de Prática Desportiva UNIPA – União Independente de Pais e Atletas (Foz Futsal) por infração ao contido no art.11º, § único do RGC 2019, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a
partir de sua intimação para efetuar o pagamento; sem prejuízo das sanções a serem aplicadas pela Justiça Desportiva pelo mesmo descumprimento, além de, caso fique inadimplente, cometerá nova infração ao RGC e REC Série Ouro;
b) Aplica-se a pena de Suspensão do Campeonato Paranaense de Futsal 2019 - Série Ouro à Entidade de Prática Desportiva UNIPA – União Independente de Pais e Atletas (Foz Futsal) por infração ao contido no art.11º, § único do RGC 2019;

c) Oficie-se o Tribunal de Justiça Desportiva para análise do descumprimento e oferecimento de denúncia em face da equipe infratora, bem como para posterior ratificação da suspensão aqui determinada;
d) Oficie-se a Comissão de Processos Disciplinares para análise da conduta e julgamento de possível desfiliação da Entidade.
e) Jogos futuros da equipe infratora estão automaticamente suspensos, sendo que
posteriormente será elaborada nova tabela de classificação do Campeonato Paranaense de Futsal Série Ouro 2019;
f) Esta decisão entra em vigor à partir desta data. Curitiba, PR, 16 de setembro de 2019.

Luis Henrique Antonievicz
Superintendente da FPFS
Cristiano Barros Homem D’el Rei
Departamento Técnico da FPFS

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